terça-feira, 8 de março de 2016

Projeto de Lei busca proibir blitz da PRE na zona urbana de Quixadá e cria polêmica

pre_viaturaA PRE tem competência para atuar nas rodovias estaduais mesmo que estas sejam dentro da zona urbana.
Um polêmico projeto de Lei de iniciativa do vereador Audênio Morais(PT), travou uma séria discussão durante a última sessão da Câmara Municipal de Quixadá. O petista quer proibir a Polícia Rodoviária Estadual-PRE de realizar blitz no perímetro urbano da Terra dos Monólitos, sob argumentação de que a competência seria do Departamento Municipal de Trânsito-DMT.
O presidente da Câmara, vereador Augusto César, conhecido popularmente por Duda, se posicionou contra o projeto. “Deveríamos era pedir mais blitz e não querer proibir”. Pedro Baquit também disse que seu voto seria contra a iniciativa do seu colega Audênio Morais.
O projeto de Lei não tem cabimento jurídico, vez que, a PRE tem competência para atuar nas rodovias estaduais mesmo que estas sejam dentro da zona urbana. Por tanto, se a lei for aprovada não terá eficácia.
Levantamento do portal Revista Central, junto ao Departamento Estadual de Rodovias-DER apontam que a CE-060 termina no cemitério de Quixadá, logo a PRE pode autuar no trecho da Rua Estados Unidos; a PRE pode também fazer blitz no trecho que compreende o bairro Carrascal; também é rodovia estadual do bairro Putiú até o Loteamento Quixadá; bem como a CE-265 finaliza até a AABB de Quixadá.
Revista Central

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