sexta-feira, 29 de julho de 2016

Nove prefeituras e 29 câmaras do CE não cumprem Lei da Transparência

Nove prefeituras do Ceará  e 29 câmaras municipais não cumprem a chamada Lei da Transparênci., de acordo com análise realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) e divulgada nesta quinta-feira (28). Realizado no mês de julho, o exame constatou que os portais das prefeituras e das câmaras não seguiram os indicadores de avaliação adotados: divulgação de informações no prazo de 24 horas a partir do registro contábil e atendimento a padrões mínimos de qualidade do conteúdo.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica que os casos de descumprimento da Lei da Transparência geram a abertura de processos no órgão para apuração e podem resultar na aplicação de multa aos gestores. Segundo ele,  a relação dessas prefeituras será encaminhada ao Governo do Estado para que a administração estadual possa cumprir legislação que determina o bloqueio de verbas de convênios para administrações com esse tipo de problema.
De acordo com dados da Diretoria de Fiscalização do TCM, no período de janeiro a julho deste ano foram identificadas 458 irregularidades em portais de transparência. Desse total, 26% referem-se a prefeituras e 74% a câmaras. Durante esse intervalo, foram levantados, em média, 58 casos de irregularidades por mês.

G1 CE

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