terça-feira, 20 de junho de 2017

FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO Videomonitoramento continua, decide Justiça. O Ministério Público Federal quer o fim das multas geradas pelas câmeras de videomonitoramento.


Para o MPF, além de não estarem regulamentados pelo Contran, os equipamentos permitem a invasão da privacidade, da intimidade e da imagem de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição
( Foto: Reinaldo Jorge )

 por João Lima Neto - Repórter

O pedido inicial do Ministério Público Federal no Ceará (MPFCE) para paralisar o serviço de fiscalização por câmeras de videomonitoramento da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) foi indeferido, na manhã de ontem. A decisão proferida pela 1ª Vara Federal, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava suspender as autuações do órgão municipal de trânsito por meio de câmeras de alta definição. O MPF disse que iria recorrer da decisão de 1ª Instância.

O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva considerou "não estar presente", neste momento, a necessidade de urgência no bloqueio do serviço. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", destaca em sua decisão.

O magistrado embasou a decisão nos esclarecimentos da Advocacia-Geral da União (AGU), que demonstrou estar regulamentado, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções nº 471 e nº 532 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o uso dos equipamentos de videomonitoramento, não tendo sido estabelecidas, por meio de Lei ou entidade reguladora, as características específicas do equipamento a ser utilizado.

Inicialmente, a fiscalização começou nos cruzamentos da Avenida 13 de Maio com Universidade, Avenida 13 de Maio com Senador Pompeu, Avenida Bezerra de Menezes com Olavo Bilac e Avenida Presidente Castelo Branco com Jacinto Matos. Ao todo, 41 cruzamentos estão sendo fiscalizados à medida que for implantada a sinalização.

Quanto a privacidade, o juiz destaca que o direito individual à privacidade não é absoluto, esbarra no direito à vida e a segurança, também garantidos pelo artigo 5º, da Constituição Federal (CF).

Na decisão, o magistrado afirma que "não há espaço para privacidade em ruas e avenidas, carro, caminhão ou moto não é uma casa, que a Constituição considera um asilo inviolável. Carro tem que ter licença anual para circulação, tem determinados padrões e obrigações exigidos em lei, tem de uso particular e de aluguel", explica.

Ainda segundo a decisão, parte do valor multas por videoemonitoramento deveria ser revertida para educação no trânsito, "o que seria importantíssimo para reverter esse quadro de quase guerra civil no trânsito. Mas não tenho conhecimento de nenhuma ação do Ministério Público para cobrar isso", explica.

Por fim, conclui "que não há, ao menos nesta análise inicial própria dos pedidos de tutelas de urgência, o requisito da relevância do direito para a concessão", a da tutela antecipa. A reportagem entrou em contato com a AMC. O órgão informou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

O presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mário Albuquerque, avalia que a decisão foi correta. "A tutela antecipada só pode ser dada quando o ato pode levar prejuízos e ser irreversível. Nesse caso, o juiz entendeu que como as câmeras não estão trazendo malefícios. Agora ele vai apreciar o mérito do problema'. Ainda segundo Albuquerque, as câmeras geram sensação de segurança.

No fim da tarde de ontem, o Ministério Público Federal afirmou, em nota que iria recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, da decisão de 1ª instância.

No entendimento do MPF, além de não estarem regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos utilizados na capital cearense permitem a invasão da privacidade, da intimidade e da imagem de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição Federal.

O MPF salientou ainda que a violação da imagem, privacidade e intimidade de condutores e passageiros torna nulas de pleno direito as autuações de trânsito por estarem baseadas em provas ilícitas. Com esse entendimento, o órgão também vai ingressar com nova ação na JF pedindo indenização por perdas e danos, além do reembolso dos valores pagos com as multas indevidas.

O procurador da República Oscar Costa Filho disse que, na decisão, há argumentos utilizados pela Justiça que reforçam, na verdade, a tese do MPF de violação à dignidade humana. Oscar Costa Filho se refere ao trecho em que o juiz afirma que "embora exista essa sensação de 'Big Brother', cuja origem é a obra ficcional '1984', de George Orwell, essa é uma realidade que não podemos escapar".

Histórico

13 de março de 2017

AMC inicia fiscalização de trânsito utilizando câmeras de videomonitoramento

30 de maio de 2017

MPF solicita suspensão de multas por videomonitoramento e devolução de infrações pagas

17 de junho de 2017

AMC apresenta defesa sobre uso das câmeras na fiscalização

19 de julho de 2017

Justiça Federal nega pedido sobre bloqueio inicial de câmeras

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