terça-feira, 20 de junho de 2017

FORTALEZA Videomonitoramento é mantido até julgamento de mérito. O pedido de suspensão da fiscalização por videomonitoramento em Fortaleza não será decidido em caráter de urgência. Autor da ação, o procurador da República Oscar Costa Filho afirma que Ministério Público Federal (MPF) irá recorrer da decisão da Justiça Federal ainda hoje. O MPF pedia que fosse julgada com urgência a suspensão da fiscalização de infrações de trânsito por videomonitoramento realizada pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). 

Domitila Andrade

 

 

O monitoramento usando meios eletrônicos começou na Capital no último dia 13 de março. O MPF, alegando violação do direito constitucional à privacidade, deu entrada no pedido de suspensão da vigilância em caráter de urgência no dia 31 de maio.

Na decisão de ontem, o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal, considerou esclarecimentos da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU destaca que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não estabeleceu as características específicas do equipamento a ser utilizado no videomonitoramento. Além disso, a decisão menciona que, conforme a AGU, o direito individual à privacidade esbarraria nos direitos à vida e à segurança, também constitucionais.

O juiz destacou em seu parecer que “neste momento, deve prevalecer a supremacia do interesse coletivo e público sobre o individual, pois as questões que envolvem a ordenação do trânsito, principalmente nas cidades, têm uma importância muito grande quanto à mobilidade urbana e preservação da vida e saúde das pessoas”.

O magistrado ainda aponta que “dados de mortes e acidentes no trânsito demonstram que o Brasil precisa evoluir na aplicação de medidas efetivas que promovam a segurança da população no trânsito”.

O procurador Oscar Costa Filho afirma que o recurso à decisão em primeira instância deve focar principalmente na “ilegalidade de provas que são obtidas mediante a violação da intimidade e privacidade das pessoas”. Para o procurador, o caso deve chegar até a última instância, o Supremo Tribunal Federal (STF), porque transcende o monitoramento de trânsito e discute “qual é o limite do Estado”. “E o limite é a privacidade, que é direito constitucional inviolável. Por esse entendimento (do interesse coletivo), a coletividade dá um cheque em branco para o Estado esmagar a individualidade”, argumenta o procurador.

 

AMC

Baseada nas resoluções nº 471 e nº 532 do Contran, que permitem a fiscalização por câmeras em ambiente urbano, a AMC passou a utilizar equipamentos. Hoje já são fiscalizados 28 pontos da Cidade para o flagrante e a autuação de infrações. Entre eles, a pista de embarque e desembarque de passageiros no Aeroporto Pinto Martins. 

Apesar de confirmar a existência de um ranking preliminar das principais infrações captadas pelas câmeras, a AMC não apresentou ontem um balanço de multas que tomam por base as imagens dos equipamentos nestes três meses. Procurada para comentar a decisão federal, por meio de assessoria, a autarquia afirmou que não iria se pronunciar. 

 

Números

28 locais têm fiscalização por videomonitoramento em Fortaleza

 

Saiba mais

Em reunião no último dia 12, na Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), o superintendente da AMC, Arcelino Lima, apontou como “questionável” o argumento de privacidade do MPF.

 

“Desde que que começamos (a fiscalização), o uso do cinto tem sido a nona infração mais detectada e a de uso do celular não aparece nem entre as dez. O mau uso da informação levou a acharem que a gente estava dando foco (na filmagem) dentro de carro”, disse Arcelino na ocasião.

O superintendente explicou que o intuito da AMC é fiscalizar as “infrações de circulação”, como estacionamento em lugar proibido, circulação na ciclofaixa, contramão na direção, estacionamento na calçada e retorno proibido, “tudo que bota em xeque a segurança do pedestre ou do ciclista”, resumiu.

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