quinta-feira, 24 de agosto de 2017

FUNPEN STF determina liberação de mais de R$ 50 milhões para sistema penitenciário do Ceará. Ministro Marco Aurélio destacou ainda que o Ceará implementou todas as condicionantes legais ao recebimento da quantia.


O Ceará não havia recebido o montante por não ter instituído, à época, o Fundo Penitenciário Estadual
( FOTO: Arquivo/Diário do Nordeste )

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio determinou à União a imediata liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) relativos ao Estado do Ceará, totalizando um montante de R$ 52 milhões. A decisão acolhe pedido formulado em petição da Procuradoria do Estado nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Em setembro de 2015, o Plenário do STF concedeu parcialmente cautelar na ADPF 347, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), estipulando providências para a solução da crise prisional. Na ocasião, o Plenário determinou ao Judiciário a implementação das audiências de custódia – na qual o preso deve ser levado à autoridade judiciária em até 24 horas – e determinou a liberação do saldo acumulado do Funpen.

O Estado do Ceará informou o cumprimento dos requisitos previstos na Medida Provisória (MP) 781/2017, que substituiu a MP 755/2016, inclusive quanto à criação de fundo penitenciário estadual. O repasse de R$ 44,7 milhões foi assinado pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado, mas o Ceará ainda não havia criado seu fundo penitenciário.

Já em março deste ano, o Governo do Ceará garantiu a criação do Funpen. O Projeto de Lei, de autoria do governador Camilo Santana, foiaprovado pela Assembleia Legislativa e previa a liberação deR$ 52 milhões.

Decisão

O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, observou que, na ocasião da apreciação da medida cautelar, o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucionais do sistema penitenciário brasileiro, que reconhece a existência de umaviolação massiva, generalizada e estrutural dos direitos fundamentais contra um grupo de pessoas vulneráveis. 

Diante deste quadro, o ministro afirma que se “impõe o descontingenciamento de recursos, com o regular repasse de valores aos entes federados”. Marco Aurélio destacou ainda que o Ceará implementou todas as condicionantes legais ao recebimento da quantia.

“A regra vigente é linear: cumpridos os requisitos legais, deve ser imediato o repasse da quota-parte do fundo a que tem direito o estado. É dizer, os valores financeiros em jogo são previamente partilhados de forma proporcional entre os entes federados, de modo que o montante a ser transferido a cada qual deve permanecer reservado a essa finalidade, surgindo imprópria destinação diversa”, concluiu o relator.

Transferência de recursos

Os repasses serão aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenciário e no financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais.

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By Taboola

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